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Novo Projeto de Lei quer autorização de condôminos para aluguel via Airbnb
Novo Projeto de Lei quer autorização de condôminos para aluguel via Airbnb
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Novo Projeto de Lei quer autorização de condôminos para aluguel via Airbnb

Em tramitação na CCJ no Senado, o PL 2.474/2019 aguarda aprovação do texto para seguir para a Câmara dos Deputados

Da Redação

02/05/2019 às 11h00

Foto: Shutterstock

Um novo projeto de lei no Senado propõe a regulamentação da locação de imóveis residenciais por temporada por meio de de aplicativos como o Airbnb. As informações são da Agência Senado.

De autoria do senador Ângelo Coronel (PSD-BA), o PL 2.474/2019 altera a Lei das Locações (lei 8.245, de 1991) para explicitar que a prática em questão só possa ser feita mediante consentimento dos condôminos.

Para o senador, apps como Airbnb representam novos desafios para a sociedade, criando situações que não estão previstas na legislação e podem gerar conflitos.

“Não se pode negar o impacto positivo do avanço tecnológico, mas também não é razoável ignorar variáveis que acabam desvirtuando formas de usufruir da propriedade privada, principalmente quando interferem nos direitos de outros proprietários. O atual ‘vazio legislativo’ contribui para o aumento de conflitos nessa área”, afirma o autor do PL.

O Projeto de Lei determina que seja realizada uma votação, com quorum de dois terços dos condôminos, de acordo com o Código Civil, para definir se a prática de locação via app será permitida e quais serão as regras aplicadas.

Atualmente, o PL tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda o recebimento de emendas e a escolha de relator. Caso seja aprovado, o texto então será encaminhado para a Câmara dos Deputados.

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