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Lei no Ceará impede bloqueio de Internet móvel após fim da franquia
Lei no Ceará impede bloqueio de Internet móvel após fim da franquia
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Lei no Ceará impede bloqueio de Internet móvel após fim da franquia

Sancionada no final de 2018 pelo governo estadual, Lei 16.734 aponta que operadoras só podem reduzir a velocidade após usuários esgotarem franquia de dados

Da Redação

15/01/2019 às 17h40

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Foto:

O governo do Ceará sancionou recentemente uma nova lei que proíbe o bloqueio de serviços de Internet móvel pelas operadoras após o fim da franquia de dados. As informações são do TeleSíntese.

De acordo com o site especializado, a lei estadual em questão (16.734) foi sancionada no fim de 2018 pelo governador do estado, Camilo Santana (PT), que foi reeleito nas últimas eleições.

Entre outras coisas, o texto aponta que, depois do fim da franquia contratada, as operadoras só poderão reduzir a velocidade de conexão, mas não cancelar o serviço para o consumidor.

“Após esgotar a franquia, a qual trata o artigo anterior desta Lei, a velocidade poderá ser reduzida, mas o serviço deverá continuar sendo prestado, salvo em caso de inadimplência do consumidor, que deverá estar adimplente com suas obrigações contratuais, assim como as operadoras de telefonia móvel”, afirma trecho da lei.

Ainda de acordo com o TeleSíntese, as operadoras que não cumprirem as novas regras no Ceará terão de pagar uma multa de 10 mil reais – valor que pode ser acrescido de mais 5 mil reais nos casos de reincidência.

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