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Governo brasileiro cria órgão para proteção de dados pessoais
Governo brasileiro cria órgão para proteção de dados pessoais
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Governo brasileiro cria órgão para proteção de dados pessoais

Ao contrário do texto original, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados será vinculada à presidência da República e terá autonomia técnica.

Da Redação

28/12/2018 às 14h10

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Foto:

O governo federal publicou nesta sexta-feira, 28/12, uma medida provisória (MP 869/18) para criar oficialmente a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). As informações são da Agência Brasil.

A criação do órgão estava prevista na Lei de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), sancionada no último mês de agosto, mas o presidente Michel Temer vetou a criação da ANPD na época. 

Na ocasião, Temer justificou que houve um “vício de iniciativa” na criação da autoridade e, por isso, a decisão seria enviada a um projeto no Congresso Nacional sobre o mesmo tema, desta vez, proposto pelo Executivo. 

Ao contrário do texto original da Lei de Proteção de Dados, que previa que a autoridade seria autônoma e ligada ao Ministério da Justiça, o órgão criado pela MP publicada nesta sexta, 28/12, é vinculado à Presidência da República e possui autonomia técnica.

Conforme a Agência Brasil, a ANDP será composta por um conselho-diretor formado por cinco diretores que serão nomeados pelo Presidente da República – os membros do conselho terão mandatos de quatro anos. 

No entanto, vale notar que os primeiros mandatos terão uma duração diferente, entre dois e quatro anos. Os integrantes do conselho só podem perder os cargos “em virtude de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou pena de demissão decorrente de processo administrativo disciplinar”. 

O novo órgão terá como uma das suas responsabilidades a aplicação das sanções previstas na Lei de Proteção de Dados, de forma que a sua competência prevalecerá sobre “sobre as competências correlatas de outras entidades ou órgãos da administração pública”, no que se refere à proteção de dados pessoais. 

Mudanças na Lei

A MP assinada por Temer também determina mudanças na Lei de Proteção de Dados, cujo prazo de aplicação foi estendido de 18 para 24 meses, a partir da data da sanção, de forma que agora poderá ser aplicada a partir de agosto de 2020.

Além disso, o presidente revogou um trecho da lei que impedia que empresas privadas tratassem dados “referentes a segurança pública, defesa, segurança ou atividades de investigação e repressão de infrações penais”, aponta a Agência Brasil.

Por fim, vale destacar que a MP 869/18 acaba com a necessidade de aviso ao titular sobre o uso dos seus dados “para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres” e “para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador”

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