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Agora estamos mais perto de ter uma lei de proteção de dados pessoais

Comissão do Senado aprovou projeto de lei que segue para Plenário em regime de urgência

Da Redação

03/07/2018 às 17h12

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Um projeto de lei que define regras para a proteção de dados pessoais foi aprovado nesta terça-feira (3) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. A proposta segue ainda para análise do Plenário do Senado em caráter de urgência, o que significa que pode ser votado ainda nesta semana. 

Em resumo, o Projeto de Lei nº 53/2018, de autoria do deputado Milton Monti (PR-SP), propõe criar no Brasil uma lei geral para reger dados pessoais de pessoas e empresas na internet, impedindo que dados sensíveis como nome, telefone, endereço, CPF e estado civil, sejam usados como moeda de troca entre empresas e organizações sem o consentimento explícito do usuário. 

O PL conta com 65 artigos, distribuídos em dez capítulos. O texto foi inspirado em linhas específicas do Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR, na sigla em inglês) que entrou em vigor no dia 25 de maio deste ano. O projeto também prevê a criação de uma autarquia especial vinculada ao Ministério da Justiça com missão de zelar pela proteção de dados, fiscalizar e aplicar sanções e atenderia pelo nome de Autoridade Nacional de Proteção de Dados. 

Principais pontos

O projeto de lei foi aprovado com 43 emendas do relator da matéria na comissão, o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES). Ferraço rejeitou outras três proposições com origem no Senado que tramitavam em conjunto: PLS 131/2014, PLS 181/2014 e PLS 330/2013. 

O projeto de lei se estenderia a qualquer empresa e órgãos do governo que recolham e processem dados pessoais no Brasil. 

Para ter acesso e tratamento aos dados, empresas e instituições precisam do consentimento do titular e devem - obrigatoriamente - excluir os dados após encerramento da relação ou caso não tenha havido solicitação;

Dados de crianças só poderão ser tratados com o consentimento dos pais ou do responsável legal. Dados ligados a saúde só poderão ser utilizados para a finalidade específica de pesquisa e quando mantidos em ambientes seguros;

O PL também cobre a extensão de vazamentos de dados - eles deverão ser comunicados imediatamente; Empresas serão responsáveis caso vazem dados de seus bancos ou se suas fornecedoras tiverem suas bases comprometidas;

Haverá ainda multa de até 4% do faturamento da companhia que descumpra as regras, limitada, no total, a R$ 50 milhões por infração. Empresas terão até um ano e meio para se adaptarem às novas regras.

PL segue para aprovação 

O senador Ricardo  Ferraço afastou a ideia de que o projeto possa trazer algum tipo de censura. Trata-se, segundo ele, apenas de um conjunto de normas, limites e consequências para empresas ou pessoas que "insistem em continuar achando que a internet é um mundo sem regras, onde vale tudo", diz o texto do portal Senado Notícias.

"Procuramos criar regras de equilíbrio para trabalhar a proteção à privacidade mas para não impedir a inovação tecnológica", disse Ferraço.

Além da CAE, a proposta ainda precisa passar por duas comissões: Ciência Tecnologia e Inovação (CCT) e Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), mas Ferraço acredita ser viável aprovar a matéria em Plenário antes do recesso parlamentar que se inicia em 18 de julho.

 

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